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CGU publica guia para avaliação de programa de compliance de empresas

By | Artigos, PT

*Elaborado por Muriel Sotero – Associada

Em 14 de Setembro de 2018, a CGU publicou o “Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR” (“Manual”). O Manual traz orientações aos servidores públicos do Poder Executivo federal responsáveis por avaliar programas de compliance de empresas a fim de determinar sanções, depois de uma investigação preliminar e quando o Processo Administrativo de Responsabilização (“PAR”) é instaurado por violações à Lei Brasileira Anticorrupção. O Manual também pode ser utilizado como um guia para empresas verificarem se seus programas de compliance estão de acordo com as expectativas da CGU.

Um guia com orientações mais claras sobre o assunto era necessário, pois o Decreto 8.420/2015 (“Decreto”) não estabelece critérios objetivos para avaliação de programas de compliance. O Manual traz perguntas que devem ser respondidas pelos servidores para ajudá-los a avaliar os programas de acordo com 15 dos 16 parâmetros do Decreto – um dos parâmetros (transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos) não é mais aplicável, pois doações políticas por empresas passaram a ser proibidas.

Além das perguntas, o Manual também traz exemplos de como as empresas podem apresentar provas de que seu programa de compliance cumpre com os parâmetros do Decreto.
Antes de apresentar as perguntas específicas que devem ser respondidas pelos avaliadores, o Manual traz alguns pontos que merecem destaque:

• Quando o programa de compliance é apresentado para as autoridades?
Após autoridades terem indícios suficientes de que um ilícito ocorreu, designarão comissão para condução do PAR (“Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização” ou “CPAR”), a qual deverá solicitar formalmente às empresas para que estas apresentem informações sobre seu programa de compliance no momento de entrega de sua defesa escrita. O Manual também dispõe que a CPAR deve autorizar empresas a atualizar informações sobre seus programas de compliance, dependendo da duração do PAR. A apresentação do programa de compliance será feita por meio do Relatório de Perfil e Relatório de Conformidade do Programa, estabelecidos pela CGU nos termos da portaria 909/2015.

• Quem irá avaliar o programa de compliance?
O Manual estabelece que o programa de compliance será avaliado preferencialmente pelos membros da CPAR. Porém, os membros podem solicitar assistência de outros servidores que tenham mais conhecimento e experiência em avaliação de programas de compliance e que não são parte da CPAR. De qualquer maneira, a decisão de como o programa de compliance irá impactar as sanções será feita exclusivamente por membros da CPAR.

• Quando o programa de compliance será avaliado?
O Manual dispõe que a CPAR irá receber as informações sobre programas de compliance das empresas sob investigação junto com suas defesas escritas, mas a avaliação do programa será feita em momento posterior, após uma decisão final sobre a responsabilização da empresa, pois a comissão pode concluir que a empresa não violou a Lei Brasileira Anticorrupção ou que as provas apresentadas nos autos são inconclusivas. Nesses casos, a avaliação do programa de compliance seria irrelevante pois não haveria impacto na aplicação de multa..

Nesse sentido, o Manual recomenda a avaliação do programa de compliance apenas no momento da elaboração do relatório final e nas seguintes situações, cumulativamente:
1. A CPAR concluir pela proposição de multa.
2. A ponderação dos parâmetros considerados no cálculo da multa indicar um percentual de multa superior a zero.
3. A vantagem auferida pela empresa através da violação for inferior a 20% do faturamento bruto anual.

• Como o programa de compliance será avaliado?
A avaliação do programa de compliance será feita através de uma planilha que será preenchida pelos avaliadores, com base nos documentos e informações apresentadas pela empresa. O cálculo da avaliação pela planilha será feita de forma automática, e o avaliador responderá a cada pergunta com “Não” (equivalente a 0), “Parcialmente” (equivalente a 1) ou “Sim” (equivalente a 2). Cada pergunta terá um peso diferente.

O texto do Manual inclui um Quadro Explicativo, com as perguntas das avaliações, baseadas nos parâmetros estabelecidos no Decreto, e considerações sobre como avaliar cada parâmetro, para reduzir a multa que pode ser aplicada à empresa.

De acordo com a CGU, a metodologia proposta pode ser usada na maioria dos casos, sendo que em situações em que a empresa e/ou seu programa de compliance for peculiar, os avaliadores podem optar por não usar a planilha, justificadamente, mesmo que continuem usando as considerações feitas no Manual.

A avaliação é dividida em 3 blocos:

1. Cultura Organizacional de Integridade – as perguntas nesse bloco tem como objetivo avaliar se a empresa tem condições de promover e manter uma cultura de integridade.

2. Mecanismos, Políticas e Procedimentos de Integridade – as perguntas nesse bloco tem como objetivo avaliar se a empresa tem os mecanismos apropriados para prevenir, detectar e remediar violações à Lei Brasileira Anticorrupção.

3. Atuação da Empresa em Relação ao Ato Lesivo – as perguntas nesse bloco tem como objetivo (i) avaliar a atuação do programa de compliance na prevenção, detecção ou remediação da violação objeto do PAR; e (ii) verificar se a empresa implementou medidas para evitar que atos semelhantes ocorram novamente. De acordo com o Manual, o primeiro item é exclusivo para empresas que já tinham um programa de compliance antes da violação investigada, e o segundo também se aplicaria para empresas que implementaram programa de compliance depois da violação. Nesse bloco, empresas podem pontuar negativamente, até -0,6%.

Informações sobre o perfil da empresa e as violações sob apuração no PAR podem resultar na desconsideração de algumas perguntas de cada seção para a avaliação, ou mudar o peso das perguntas.

Abaixo transcrevemos as perguntas a serem respondidas pelos avaliadores.

I. Cultura Organizacional de Integridade –

1. Estrutura organizacional da PJ e sua relação com o Programa de Integridade

1.1. A PJ possui uma estrutura organizacional formalizada, isto é: prevista em estatuto, contrato social, regimento interno ou outro normativo?
1.2. A estrutura organizacional está divulgada para o público interno?
1.3. A PJ disponibiliza informações sobre sua estrutura organizacional em sua página eletrônica?
1.4. A PJ possui em sua estrutura organizacional órgão(s) colegiado(s) para tratar de temas de ética e integridade que contam com a participação de membros da alta direção, como comitês e conselhos de ética?
1.4.1. A forma como ocorre a participação dos membros da alta direção nesse(s) órgão(s) está formalizada?
1.4.2. Foram apresentados documentos que comprovam a realização de mais de uma reunião nos últimos doze meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR?

2. Comprometimento e apoio da alta direção da PJ ao Programa de Integridade

2.1. a PJ possui critérios formalizados para escolha dos membros da alta direção que incluem elementos de integridade, como o não envolvimento em atos de corrupção?
2.2. a aprovação das principais políticas relacionados ao Programa de Integridade é feita pelas mais elevadas instâncias decisórias da PJ?
2.3. A alta direção da PJ participa da supervisão das atividades relacionados ao Programa de Integridade?
2.4. Os membros da alta direção da PJ participaram de treinamentos sobre o programa de integridade nos últimos 12 meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR?
2.5. Os membros da alta direção envolvidos nos atos lesivos ora investigados permanecem em seus cargos ou em outros cargos da alta direção da PJ?
2.6. Foram apresentadas manifestações de apoio ao programa de integridade feitas pela PJ?
2.6.1. As manifestações de apoio ao programa apresentadas:

a. São pessoalizadas, isto é, são manifestações assinadas diretamente pelos membros da alta direção que atuam na PJ ora avaliada?
b. Foram feitas por membros da alta direção envolvidos nos atos lesivos investigados no PAR ?
c. Foram feitas de forma periódica (não isolada) nos últimos 12 meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR?
d. Possuem conteúdo que expressa uma mensagem de incentivo para os empregados adotarem uma conduta ética, seguindo os ditames do programa de integridade?
e. São dirigidas ao público interno PJ?
f. São dirigidas ao público externo da PJ?

2.7. A PJ deixou de apresentar evidências sobre o comprometimento e o apoio dos membros da alta direção ao programa de integridade. Para indicar SIM como resposta, o avaliador deve ter respondido NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 2.

3. Instância interna responsável pelo Programa de Integridade

3.1. A PJ possui uma instância interna responsável pelo programa de integridade?

3.1.1. A instância interna responsável pelo programa de integridade:

a. Está formalmente constituída?
b. Tem suas atribuições expressamente previstas em documento formal, aprovado pela alta direção da PJ?
c. Constitui um departamento específico da PJ, com as atribuições relacionadas exclusivamente ao programa de integridade?
d. Possui autonomia decisória, não estando subordinada a outros departamentos como o Jurídico, Recursos Humanos, Auditoria Interna ou Financeiro?

3.2. Existem empregados dedicados exclusivamente às atividades relacionadas ao programa de integridade?
3.3. O responsável pela instância interna possui como prerrogativa a possibilidade de se reportar diretamente ao nível hierárquico mais elevado da PJ?
3.3.1. Essa prerrogativa é de fato exercida, sendo possível constatar que nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR, o representante da instância interna responsável pelo programa se reuniu com o nível hierárquico mais elevado da PJ mais de uma vez?
3.4. O responsável pela instância interna possui garantias expressas que possibilitam o exercício das suas atribuições com independência e autoridade, como proteção contra punições arbitrárias, mandato, autonomia para solicitar documentos e entrevistar empregados de qualquer departamento da PJ?
3.5. A PJ deixou de apresentar evidências sobre a existência e funcionamento de uma instância interna responsável pelo programa de integridade. Para indicar SIM como resposta, o avaliador deve ter respondido NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 3?

4. Código de Ética e Conduta – ou outro(s) documento(s) formalizado(s) que estabelece(m) os padrões de conduta e ética esperados de todos os empregados e administradores da PJ

4.1. A PJ apresentou Código de Ética e Conduta, ou documento equivalente, disponível em português?
4.1.1. A PJ deixou de apresentar Código de Ética e Conduta, ou documento equivalente, disponível em português. Se indicar SIM como resposta, o avaliador deve responder NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 4.
4.2. O documento apresentado foi formalmente aprovado pela alta direção da PJ?
4.3. Em relação ao conteúdo do documento apresentado:

a. Inclui expressamente a ética e/ou a integridade entre os princípios ou valores da PJ?
b. Está alinhado com as especificidades da PJ, como áreas de atuação e grau de interação com a administração pública?
c. Está alinhado com a legislação anticorrupção brasileira, contendo vedações expressas à prática de corrupção e outros atos lesivos à administração pública?
d. Indica expressamente os responsáveis para dirimir dúvidas sobre sua aplicação?
e. Indica expressamente os canais para realização de denúncias de violações éticas/legais?
f. Prevê expressamente as garantias para proteção do denunciante de boa-fé?
g. Menciona a possibilidade de aplicação de sanções para aqueles que cometerem violações éticas/legais, independentemente do cargo ou função ocupado pelo infrator?

4.4. Em relação à acessibilidade, o documento apresentado:

a. Possui uma linguagem de fácil compreensão?
b. Pode ser facilmente acessado pelos empregados da PJ, incluindo aqueles que não possuem acesso a computadores, se for o caso?
c. Encontra-se disponível na página eletrônica (site) da PJ?

4.5. Foram realizadas ações de divulgação desse documento nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR?
4.6. Foram realizados treinamentos sobre seu conteúdo para os empregados e administradores da PJ, nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PARs?
4.6.1. Esses treinamentos alcançaram, pelo menos, 50% dos empregados da PJ?

5. Aplicação do documento indicado no item anterior (Código de Ética e Conduta) ou documento equivalente (código específico para terceiros, por exemplo) a terceiros, como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados

5.1. O Código de Ética ou Conduta da PJ ou documento equivalente aplicável a terceiros:

a. Proíbe expressamente a prática de corrupção e outros atos lesivos à administração pública por parte dos terceiros?
b. Indica os canais de denúncias disponíveis para os terceiros?
c. Menciona a possibilidade de aplicação de sanções para os terceiros que cometerem violações éticas/legais?

5.2. A PJ disponibiliza versões desse documento ou informa como ele pode ser acessado por esses terceiros?
5.3. A PJ solicita que os terceiros declarem expressamente estarem cientes da existência desse documento e de seu conteúdo
5.4. Foram oferecidos treinamentos, nos últimos dois anos, sobre seu conteúdo aos principais terceiros com os quais a PJ se relaciona?
5.4.1. A PJ deixou de apresentar evidências de realização de treinamentos sobre os seus padrões de conduta e ética para os agentes intermediários que atuam em seu nome, nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PARs?

6. Estrutura para realização de treinamentos relacionados ao Programa de Integridade

6.1. A PJ apresentou um planejamento para realização de treinamentos relacionados ao programa de integridade?
6.2. A instância responsável pelo programa de integridade participa do planejamento, elaboração, aplicação e/ ou contratação dos treinamentos sobre temas de integridade?
6.3. Existem controles para verificar a participação dos empregados nos treinamentos?
6.4. Existem mecanismos para verificar a retenção dos conteúdos abordados nos treinamentos?

7. Realização de análise de riscos para a elaboração e/ou aperfeiçoamento do Programa de Integridade

7.1. A PJ realizou uma análise de riscos que contempla expressamente riscos relacionados a corrupção e fraude?
7.2. A análise de riscos foi realizada (ou refeita) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PARs?
7.3. Há planejamento para que a análise de riscos seja realizada de forma periódica?

8. Prevenção de fraudes e ilícitos nas interações da PJ com a Administração Pública

8.1. A PJ apresentou políticas e procedimentos que:

a. Vedam expressamente a concessão de vantagens indevidas, econômicas ou não, a agentes públicos?
b. Tratam do oferecimento de presentes, brindes e hospitalidades (refeições, entretenimento, viagem e hospedagem) a agentes públicos?
c. Tratam da prevenção de conflito de interesses nas relações com a Administração Pública, incluindo contratações de agentes públicos e seus familiares?
d. Estabelecem orientações e controles sobre temas como realização de reuniões, encontros e outros tipos de interações entre administradores e empregados da PJ com agentes públicos?
e. Estabelecem orientações específicas para que seus administradores, empregados ou terceiros agindo em nome da PJ cooperem com eventuais investigações e fiscalizações realizadas por órgãos, entidades ou agentes públicos?

8.2. As políticas e procedimentos existentes podem ser facilmente acessados pelos empregados da PJ?
8.3. Os conteúdos dessas políticas e procedimentos foram abordados nos treinamentos realizados pela PJ nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR?
8.4. Foram apresentados documentos que comprovam a aplicação nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR, das políticas e procedimentos que tratam dos seguintes temas:

a. Oferecimento de brindes, presentes e hospitalidade?
b. Conflito de interesses?
c. Interações com agentes públicos, como realização de reuniões e encontros?

8.5. A PJ apresentou documentos que indicam o monitoramento da aplicação das políticas e procedimentos apresentados, como relatórios periódicos, estatísticas e indicadores?
8.6. A PJ deixou de apresentar políticas e procedimentos adaptados à legislação brasileira.
8.7. A PJ deixou de apresentar evidências de que disponibiliza versões em português de suas políticas e procedimentos para as partes interessadas.
8.8. A PJ deixou de apresentar evidências sobre a existência de políticas e procedimentos relacionados às suas interações com a Administração Pública. Para indicar SIM como resposta, o avaliador deve ter respondido NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 8.

9. Políticas e procedimentos específicos para prevenção de fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios e na execução de contratos administrativos

9.1. Nas políticas e procedimentos apresentados existem orientações sobre a conduta esperada, nos processos licitatórios e na execução de contratos administrativos, dos:

a. Empregados da PJ?
b. Terceiros que atuam em nome da PJ nos processos licitatórios e na execução de contratos administrativos

9.2. Em relação ao conteúdo, as políticas e procedimentos apresentados:

a. Tratam da relação da PJ com seus concorrentes, a fim de evitar práticas anticoncorrenciais que possibilitem a fraude em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos?
b. Tratam do acompanhamento da execução dos contratos celebrados com a Administração Pública?
c. Indicam expressamente os responsáveis por autorizar a adoção de medidas relacionadas à participação em licitações e celebração/prorrogação de contratos administrativos?

9.3. Foram realizados treinamentos específicos sobre as políticas e procedimentos existentes para o público responsável por sua aplicação, nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR?
9.4. Foram apresentados documentos que comprovam a aplicação nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR, das políticas e procedimentos que tratam de licitações e execução de contratos celebrados com a Administração Pública?
9.5. A PJ apresentou documentos que indicam o monitoramento da aplicação das políticas e procedimentos relacionados à participação em licitações e execução de contratos administrativos, como relatórios periódicos, estatísticas e indicadores?
9.6. A PJ disponibiliza ao público externo informações sobre participação em licitações e contratos celebrados com a Administração Pública?
9.7. A PJ deixou de apresentar políticas e procedimentos adaptados à legislação brasileira.
9.8. A PJ deixou de apresentar evidências de que disponibiliza versões em português de suas políticas e procedimentos para as partes interessadas.
9.9. A PJ deixou de apresentar evidências sobre a existência de políticas e procedimentos específicos para prevenção de fraudes e ilícitos em licitações e contratos administrativos. Para indicar SIM como resposta, o avaliador deve ter respondido NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 3.

10. Mecanismos e controles para assegurar a precisão e a clareza dos registros contábeis, bem como a confiabilidade dos relatórios e demonstrações financeiras produzidos

10.1. A PJ possui fluxos de trabalho para elaboração dos lançamentos contábeis?
10.2. A PJ possui regras que estabelecem a segregação de funções e a definição de níveis de aprovação de receitas e despesas?
10.3. A PJ possui mecanismos para detectar receitas e despesas fora do padrão e/ou “red flags” durante a realização de lançamentos contábeis?
10.4. A PJ possui regras que exigem a verificação do cumprimento do objeto do contrato para realização do pagamento?
10.5. A PJ possui uma área de auditoria interna formalmente estruturada?
10.6. A PJ está submetida à auditoria contábil independente?

11. Diligências para contratação e supervisão de terceiros

11.1. As diligências prévias realizadas pela PJ para contratação de terceiros incluem:

a. Verificação do envolvimento de terceiros em casos de corrupção e práticas de fraude contra a administração pública?
b. Verificação da existência de programas de integridade implementados nos terceiros avaliados, para mitigar os riscos de corrupção e fraude contra a administração pública?
c. Realização de diligências aprofundadas em relação aos terceiros para celebração de parcerias, como consórcios, associações, joint ventures e sociedades de propósito específico?

11.2. As regras sobre a realização de diligências prévias à contratação de terceiros:

a. Favorecem a contratação de terceiros que apresentam baixo risco de integridade?
b. Estabelecem a necessidade de adoção de medidas para minimizar o risco da contratação de terceiro, caso o resultado das diligências realizadas indique alto risco de integridade na contratação?
c. Podem impossibilitar a contratação ou a formação da parceria, caso seja verificado alto risco de integridade do terceiro?

11.3. Há segregação de função entre aqueles que realizam as diligências e os responsáveis por realizar a contratação?
11.4. Há participação da área responsável pelo Programa de Integridade na realização das diligências?
11.5. Foram apresentados documentos demonstrando que as diligências de terceiros são aplicadas pela PJ, como formulários preenchidos por terceiros, e-mails solicitando informações a terceiros e avaliações do perfil de risco dos terceiros?
11.6. Nos contratos celebrados com terceiros:

a. Há cláusula estabelecendo a obrigatoriedade do cumprimento de normas éticas e a vedação de práticas de fraude e corrupção (cláusula anticorrupção)?
b. Há previsão de aplicação de penalidades e/ou de rescisão contratual em caso de descumprimento de normas éticas e prática de fraude e corrupção?

11.7. A PJ apresentou cópias de contratos celebrados comprovando a existência de cláusula anticorrupção e da previsão de aplicação de penalidade pelo seu descumprimento?
11.8. A PJ deixou de apresentar evidências de realização de diligências para contratação e supervisão de terceiros. Para indicar SIM como resposta, o avaliador deve ter respondido NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 11.

12. Realização de diligências prévias a processos de fusões, aquisições a fim de verificar o cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas nessas operações

12.1. A PJ realiza diligências específicas para verificar se as pessoas jurídicas envolvidas nas operações de fusão e aquisição possuem histórico de prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e outros ilícitos relacionados a corrupção e fraude a licitações e contratos administrativos?
12.2. A PJ realiza diligências para verificar se os sócios das pessoas jurídicas envolvidas nas operações de fusão e aquisição possuem histórico de prática de ilícitos relacionados a corrupção e fraude a licitações e contratos administrativos?
12.3. Caso o resultado das diligências indique a presença de histórico de prática de atos relacionados à corrupção e fraude a licitações e contratos administrativos, os procedimentos a serem adotados pela PJ para realização da operação estão previamente definidos?
12.4. Há participação da área responsável pelo programa de integridade na decisão sobre realização ou não da operação?

13. Canais de denúncia de irregularidades

13.1. A PJ disponibiliza, no idioma português, canais para realização de denúncias:

a. Para os seus empregados?
b. Para o público externo em geral?

13.2. Os canais de denúncia existentes:

a. Indicam expressamente que podem ser utilizados para realização de denúncias relacionadas à corrupção e demais irregularidades previstas na Lei n. 12.846/2013?
b. Indicam expressamente as garantias de proteção oferecidas aos denunciantes?
c. Possibilitam o acompanhamento da apuração da denúncia pelo denunciante

13.3. Nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação dos relatórios de perfil e conformidade no PAR, a PJ realizou ações de divulgação dos canais de denúncia?
13.4. A PJ apresentou procedimentos formalizados que:

a. Regulamentam a apuração da denúncia realizada?
b. Estabelecem as sanções a serem aplicadas?

13.5. Foram apresentadas estatísticas sobre denúncias recebidas e apuradas e/ou outras informações que indicam que os canais de denúncia são monitorados?
13.5.1. A partir das estatísticas apresentadas é possível verificar uma proporcionalidade entre o número de denúncias recebidas e o número de denúncias apuradas?
13.6. A PJ deixou de apresentar evidências de que disponibiliza canal para realização de denúncias; ou, ainda que disponibilize, deixou de apresentar evidências de existência de uma estrutura mínima para que as denúncias apresentadas sejam apuradas?

14. Programa de Integridade anterior à ocorrência do ato lesivo.

14.1. A PJ, por meio dos controles existentes, conseguiu evitar a consumação da infração?
14.2. A PJ comunicou o fato às autoridades competentes previamente à instauração do PAR?
14.3. A PJ reparou integralmente o dano causado?
14.4. Em relação aos envolvidos no ato lesivo:

a. A PJ afastou de seus quadros funcionais os envolvidos no ato lesivo?
b. Os envolvidos no ato lesivo, ainda que mantidos na PJ, foram afastados de cargos com poderes de administração, gestão e representação legal?
c. Os envolvidos no ato lesivo, ainda que mantidos na PJ, estão sendo monitorados?

14.5. A PJ implementou procedimentos específicos (ou aprimorou os já existentes) para evitar que atos semelhantes ao investigado no PAR ocorram novamente?
14.5.1. Os empregados responsáveis pela aplicação desses procedimentos receberam treinamentos específicos para implementá-los?
14.5.2. A PJ apresentou documentos que comprovam a aplicação desses procedimentos específicos em sua rotina?
14.6. A PJ realizou ou está realizando internamente investigação/auditoria para verificar se ocorreram atos semelhantes ao investigado no PAR? Ou contratou uma organização independente para realizar essa atividade?
14.7. A PJ deixou de demonstrar qualquer atuação do programa de integridade em relação ao ato lesivo? Para indicar SIM como resposta, o avaliador deve ter respondido NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 14.

15. Programa de Integridade posterior à ocorrência do ato lesivo.

15.1. Em relação aos envolvidos no ato lesivo:

a. A PJ afastou de seus quadros funcionais os envolvidos no ato lesivo?
b. Os envolvidos no ato lesivo, ainda que mantidos na PJ, foram afastados de cargos com poderes de administração, gestão e representação legal?
c. Os envolvidos no ato lesivo, ainda que mantidos na PJ, estão sendo monitorados?

15.2. A PJ implementou procedimentos específicos para evitar que atos semelhantes ao investigado no PAR ocorram novamente?
15.2.1. Os empregados responsáveis pela aplicação desses procedimentos receberam treinamentos específicos para implementá-los?
15.2.2. A PJ apresentou documentos que comprovam a aplicação desses procedimentos específicos em sua rotina?
15.3. A PJ realizou ou está realizando internamente investigação/auditoria para verificar se ocorreram atos semelhantes ao investigado no PAR? Ou contratou uma organização independente para realizar essa atividade?
15.4. A PJ deixou de demonstrar qualquer atuação do programa de integridade em relação ao ato lesivo? Para indicar SIM como resposta, o avaliador deve ter respondido NÃO (zero) a todas as demais perguntas do item 14.

Estamos à disposição para auxiliar sua empresa e avaliar seu programa de compliance de acordo com os parâmetros esperados pelos avaliadores. Para acesso ao Manual, clique aqui.

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