28 de fevereiro de 2023

Nova Portaria Normativa nº 54/2023 da CGU traz alterações relacionadas à atribuição de competências em normativos sobre procedimentos administrativos e sobre acordos de leniência, bem como ao percentual redutor do valor da multa em julgamento antecipado do mérito de PAR

Na última quinta-feira, 16 de fevereiro, foi publicada a Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, para acomodar alterações, ocorridas no início...

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8 de dezembro de 2022

Dosimetria para aplicação da declaração de inidoneidade pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (“TCU”) publicou no “Boletim de Jurisprudência” de 21 de novembro de 2022, entendimento firmado pelo Plenário acerca da dosimetria...

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1 de agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal decide sobre declaração de inidoneidade de empresas lenientes pelo TCU

Em julho de 2021, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico acórdãos proferidos pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio dos quais restou...

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