Carolina Furquim e Ana Luiza Franco
O Projeto de Lei 2.505/2021 que busca promover mudanças na Lei 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, e que já tinha sido aprovado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 6 de outubro, e segue agora para sanção presidencial, que tem até dia 28 de outubro de 2021 para fazê-lo.
O projeto de lei altera dispositivos relevantes da Lei de Improbidade Administrativa, dentre as alterações destaca-se a necessidade de se comprovar a existência de dolo para responsabilizar indivíduos envolvidos em atos de improbidade.
Outras alterações relevantes incluem a determinação da legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclusão do rito previsto no novo Código de Processo Civil para governar a propositura de ações para aplicação de sanções conforme previstas na Lei de Improbidade; e a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
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