Atuação
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Somos um escritório especializado em Compliance, Investigações e Government Enforcement, reconhecido como um dos líderes na área no Brasil. Nossos sócios fundadores têm sólida credibilidade, resultado de sua dedicação à área desde o início de seu desenvolvimento no país e da incansável busca por excelência. Reunimos uma equipe jurídica que conduziu diversos casos de alta complexidade e relevância, combinando qualidade técnica e proximidade.

o escritório

Experiência de mais de uma década na área de Compliance, Investigações e Government Enforcement

Sócios

Participação ativa dos sócios Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky e Beatrice Yokota.

Atuação

Atuação destacada no Brasil e no exterior

Fernanda Bidlovsky

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Diversidade & Inclusão, Sustentabilidade, Saúde & Bem-Estar e Responsabilidade Social e Pro Bono – Ações 2022

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Brasil adota normas ISSB para elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade   

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no dia 20 de outubro de 2023, a Resolução 193, tornando o Brasil o primeiro país a adotar os relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitidos pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”). Essa medida visa aumentar a transparência sobre os riscos e oportunidades ligados à sustentabilidade no cenário financeiro brasileiro, permitindo aos investidores tomarem decisões mais informadas e alinhadas com práticas de investimento responsável. A Resolução também tem como objetivo simplificar a captação de capital e investimentos globais por parte das empresas.

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Natureza Jurídica dos Monitoramentos Independentes

Com o advento da Lei Anticorrupção em agosto de 2013 – e sua respectiva entrada em vigor em janeiro de 2014 -, mudou-se, no Brasil, a dinâmica pela qual pessoas jurídicas são investigadas e responsabilizadas nas esferas civil e administrativa por atos de corrupção. Uma das principais mudanças faz referência a um instituto que tem sido comumente imposto: os monitoramentos independentes no âmbito de acordos de leniência.

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Nova Política para Fusões e Aquisições: Safe Harbor Policy

Em 04 de outubro de 2023, a Procuradora-Geral Adjunta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), Lisa Monaco, proferiu um discurso em Washington, DC, sobre novas medidas a serem adotadas pelo Departamento no contexto de atividades empresariais no país e no exterior. Os três principais temas do anúncio foram (i) os esforços de governança corporativa relacionados à segurança nacional; (ii) ferramentas para penalizar más condutas e incentivar a boa conduta empresarial; e (iii) a nova política de promoção ao reporte voluntário, a Safe Harbor Policy (Política de Safe Harbor).

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ANPD publica primeira sanção no âmbito de processo administrativo sancionador

No último dia 6 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou despacho referente à primeira aplicação de sanção no âmbito de processo administrativo sancionador (PAS), regido pelo Regulamento do Processo de Fiscalização e Administrativo Sancionador da ANPD (aprovado pela Resolução CD/ANPD 1/2021). Com base no referido despacho, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) havia instaurado o referido PAS em face da microempresa Telekall Infoservice por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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