Ana Beatriz Sanchez Saad
No último dia 16 de agosto, foi aberta consulta pública referente à minuta de resolução que aprovará o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O normativo proposto terá por finalidade regulamentar a aplicação de sanções administrativas pela ANPD, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD (Lei 13.709/2018). Seu principal objetivo é instrumentalizar o exercício da competência sancionadora da ANPD. Regulamentar e operacionalizar a dosimetria e aplicação de sanções pela ANPD é especialmente importante para dar transparência aos parâmetros e critérios que serão empregados na aplicação de sanções administrativas em casos de violação aos dispositivos da LGPD e consequentemente fornecer maior senso de segurança jurídica para aqueles sujeitos à sua aplicação.
A minuta da resolução submetida à consulta pública complementa ainda o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, conforme aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021.
A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 15/09/2022, por meio da plataforma. Veja o link abaixo para acessar a proposta de ato normativo: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas.
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