Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados

CVM e SEC adotam medidas para flexibilizar divulgação de informações sobre sustentabilidade e mudanças climáticas de companhias abertas

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19 de junho de 2026 Nenhum comentário

CGU e ICC Brasil lançam Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas

A publicação do Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas pela ICC Brasil com colaboração da CGU confere especial relevo a um tema que vem ganhando crescente importância no ambiente corporativo: a prevenção, identificação e mitigação de riscos relacionados à atuação de organizações criminosas em atividades econômicas formais.

9 de junho de 2026 Nenhum comentário

Governo dos Estados Unidos classifica PCC e CV como organizações terroristas

No dia 28 de maio, o Governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), com intenção de designação como Foreign Terrorist Organizations (FTOs) a partir de 5 de junho de 2026. A medida inaugura um novo cenário de risco para empresas brasileiras com exposição internacional ou que mantenham relações que possam, direta ou indiretamente, alcançar a jurisdição dos Estados Unidos.

3 de junho de 2026 Nenhum comentário

**SEC revoga política de “no-deny” em acordos de enforcement**

Em 18 de maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (“Securities and Exchange Commission” ou “SEC”) revogou a política constante da Rule 202.5(e)[1], que condicionava a celebração de acordos em ações de enforcement ao compromisso do investigado de não negar publicamente as alegações feitas pela SEC contra ele, a chamada política de “no-deny” (“não-negação”).

29 de maio de 2026 Nenhum comentário

Lei nº 15.397/2026 tipifica a cessão de conta laranja como crime autônomo

Publicada em 4 de maio de 2026, a Lei nº 15.397/2026 promoveu uma revisão abrangente dos crimes patrimoniais do Código Penal, com destaque para a tipificação expressa da cessão de conta laranja e do estelionato qualificado por fraude eletrônica.

8 de maio de 2026 Nenhum comentário

Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em matéria de proteção de dados pessoais

Em 26 de janeiro de 2026, o Brasil e a União Europeia anunciaram o reconhecimento recíproco de seus níveis de proteção de dados pessoais, o que permitirá transferências internacionais de dados entre ambas as jurisdições de forma mais simples.

30 de janeiro de 2026 Nenhum comentário

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Fernanda Bidlovsky

CGU e ICC Brasil lançam Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas

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