Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados

CGU e ICC Brasil lançam Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas

A publicação do Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas pela ICC Brasil com colaboração da CGU confere especial relevo a um tema que vem ganhando crescente importância no ambiente corporativo: a prevenção, identificação e mitigação de riscos relacionados à atuação de organizações criminosas em atividades econômicas formais.

9 de junho de 2026 Nenhum comentário

Governo dos Estados Unidos classifica PCC e CV como organizações terroristas

No dia 28 de maio, o Governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), com intenção de designação como Foreign Terrorist Organizations (FTOs) a partir de 5 de junho de 2026. A medida inaugura um novo cenário de risco para empresas brasileiras com exposição internacional ou que mantenham relações que possam, direta ou indiretamente, alcançar a jurisdição dos Estados Unidos.

3 de junho de 2026 Nenhum comentário

**SEC revoga política de “no-deny” em acordos de enforcement**

Em 18 de maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (“Securities and Exchange Commission” ou “SEC”) revogou a política constante da Rule 202.5(e)[1], que condicionava a celebração de acordos em ações de enforcement ao compromisso do investigado de não negar publicamente as alegações feitas pela SEC contra ele, a chamada política de “no-deny” (“não-negação”).

29 de maio de 2026 Nenhum comentário

Lei nº 15.397/2026 tipifica a cessão de conta laranja como crime autônomo

Publicada em 4 de maio de 2026, a Lei nº 15.397/2026 promoveu uma revisão abrangente dos crimes patrimoniais do Código Penal, com destaque para a tipificação expressa da cessão de conta laranja e do estelionato qualificado por fraude eletrônica.

8 de maio de 2026 Nenhum comentário

Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em matéria de proteção de dados pessoais

Em 26 de janeiro de 2026, o Brasil e a União Europeia anunciaram o reconhecimento recíproco de seus níveis de proteção de dados pessoais, o que permitirá transferências internacionais de dados entre ambas as jurisdições de forma mais simples.

30 de janeiro de 2026 Nenhum comentário

2025 RETROSPECTIVE – Compliance key developments and trends in Brazil

In 2025, Brazilian public institutions intensified measures aimed at strengthening public integrity and tackling corruption. In this context, notable developments included greater coordination among Public Administration bodies, stricter sanctioning enforcement, relevant judicial decisions, and new rules and guidelines designed to make compliance programs more effective and to increase transparency in leniency agreements.

28 de janeiro de 2026 Nenhum comentário

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Fernanda Bidlovsky

CGU e ICC Brasil lançam Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas

Governo dos Estados Unidos classifica PCC e CV como organizações terroristas

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