Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados

CGU publica 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção

A Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou, no contexto do evento do Dia da Integridade Empresarial, materiais relevantes para temas de integridade. Nesse sentido, foi publicada a segunda edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção, atualizando a versão divulgada em 2023, para refletir a experiência acumulada na negociação de acordos de leniência e recentes alterações normativas, incluindo a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 e o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre CGU, Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal.

8 de julho de 2026 Nenhum comentário

Justiça suspende aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1

Em 25 de junho de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 1.316, concedeu medida liminar suspendendo, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de multas e demais sanções administrativas relacionadas às disposições da Normal Regulamentadora nº 1 (“NR-1”) que tratam dos fatores de riscos psicossociais.

29 de junho de 2026 Nenhum comentário

CVM e SEC adotam medidas para flexibilizar divulgação de informações sobre sustentabilidade e mudanças climáticas de companhias abertas

O presente info possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste info não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente a fatos ou circunstâncias concretas sem consulta prévia a um advogado. As opiniões contidas neste info são as expressadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) e podem não necessariamente refletir a opinião do escritório ou dos clientes do escritório; e estão sujeitas a alteração sem ulterior notificação.

19 de junho de 2026 Nenhum comentário

CGU e ICC Brasil lançam Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas

A publicação do Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas pela ICC Brasil com colaboração da CGU confere especial relevo a um tema que vem ganhando crescente importância no ambiente corporativo: a prevenção, identificação e mitigação de riscos relacionados à atuação de organizações criminosas em atividades econômicas formais.

9 de junho de 2026 Nenhum comentário

Governo dos Estados Unidos classifica PCC e CV como organizações terroristas

No dia 28 de maio, o Governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), com intenção de designação como Foreign Terrorist Organizations (FTOs) a partir de 5 de junho de 2026. A medida inaugura um novo cenário de risco para empresas brasileiras com exposição internacional ou que mantenham relações que possam, direta ou indiretamente, alcançar a jurisdição dos Estados Unidos.

3 de junho de 2026 Nenhum comentário

**SEC revoga política de “no-deny” em acordos de enforcement**

Em 18 de maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (“Securities and Exchange Commission” ou “SEC”) revogou a política constante da Rule 202.5(e)[1], que condicionava a celebração de acordos em ações de enforcement ao compromisso do investigado de não negar publicamente as alegações feitas pela SEC contra ele, a chamada política de “no-deny” (“não-negação”).

29 de maio de 2026 Nenhum comentário

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Fernanda Bidlovsky

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