Thomas Greco e Dominique Nader
No dia 6 de março, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) lançou o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial (“Pacto Brasil”).
O Pacto Brasil tem por objetivo estimular as empresas que atuam no país a assumirem, voluntariamente, compromisso público com a integridade empresarial. Todas as empresas com sede, filial ou representação no Brasil, independentemente do porte ou área de atuação, podem aderir ao Pacto Brasil. O processo de adesão consiste na submissão à CGU de termo de adesão assinado e realização de autoavaliação de suas medidas de integridade. Empresas aderentes poderão utilizar o selo do “Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial” em seus sites e peças institucionais, além de terem seus nomes divulgados no site do Pacto Brasil.
A CGU disponibilizou material que traz mais detalhes sobre as áreas que serão avaliadas no processo de autoavaliação do Pacto Brasil – em que a empresa participante responderá uma série de questões que tratam das medidas de integridade que tenha adotado. Tendo em vista as áreas endereçadas durante esse processo de autoavaliação, o material disponibilizado pela CGU se torna um importante recurso não só para o Pacto Brasil, mas também no âmbito da Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). Para mais informações e detalhes acerca do Pacto Brasil e da importância do guia disponibilizado pela CGU, acesse o alerta legal preparado por nosso time, disponível no PDF abaixo.
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