Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (3) Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida da CGU

Em 11 de setembro de 2025, a Controladoria-Geral da União publicou o Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida, que consolida as metodologias aplicáveis à mensuração do benefício econômico obtido pela pessoa jurídica em decorrência de atos de corrupção e fraudes contra a Administração Pública, nos termos Lei Anticorrupção. O Guia tem como objetivo oferecer maior previsibilidade às pessoas jurídicas que possam ser responsabilizadas em processos administrativos de responsabilização ou que venham a negociar acordos de leniência.

14 de outubro de 2025 Nenhum comentário

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (2) Portaria nº 226: Avaliação de Programas de Integridade no âmbito da Lei de Licitações e Contratos Públicos

Em 9 de setembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou a Portaria Normativa nº 226 (“Portaria”) que dispõe sobre os critérios e a metodologia para avaliação de programas de integridade no âmbito da Lei de Licitações e Contratos Públicos e do Decreto nº 12.304/2024. A Portaria estabelece parâmetros para avaliação dos programas de integridade nas hipóteses de (i) contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto; (ii) critério de desempate entre duas ou mais propostas; e (iii) reabilitação de licitante ou contratado.

7 de outubro de 2025 Nenhum comentário

Um ano do Termo de Compromisso da Lei Anticorrupção: Thomas Greco, Mariana Bonuccelli e Felipe Leite são autores de artigo sobre os principais aspectos de sua utilização pela CGU

O Termo de Compromisso é um instrumento que permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) adote soluções consensuais em Processos Administrativos de Responsabilização da Lei Anticorrupção.

17 de setembro de 2025 Nenhum comentário

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (1) Enunciados Administrativos

A Controladoria-Geral da União publicou, no contexto do evento do Dia da Integridade Empresarial, materiais relevantes para temas de integridade e responsabilização de pessoas jurídicas. Nos próximos dias, publicaremos uma série de alertas explicativos sobre os aspectos mais relevantes de cada um desses materiais.

17 de setembro de 2025 Nenhum comentário

Novo “Relatório de análise da dosimetria de sanções em processos administrativos de
responsabilização” da CGU e o impacto da adoção de programas de integridade na redução do valor
das multas da Lei Anticorrupção

Em 26 de agosto de 2025 foi divulgada pela Controladoria-Geral da União (“CGU”) a segunda edição do “Relatório de análise da dosimetria de sanções em processos administrativos de responsabilização (“PARs”)”. Nessa edição, foram analisados 159 PARs que resultaram na aplicação de multas a pessoas jurídicas com base na Lei Anticorrupção (“Lei nº 12.846/2013”), dando transparência à metodologia de cálculo das multas imposta em PARs julgados pela CGU e aos impactos da adoção de programas de integridade para a atenuação de sanções da Lei Anticorrupção.

9 de setembro de 2025 Nenhum comentário

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Fernanda Bidlovsky

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (3) Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida da CGU

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (2) Portaria nº 226: Avaliação de Programas de Integridade no âmbito da Lei de Licitações e Contratos Públicos

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responsabilização” da CGU e o impacto da adoção de programas de integridade na redução do valor
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