Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky, Beatrice Yokota, Renato Machado e Joyce Serra
Publicada em 4 de maio de 2026, a Lei nº 15.397/2026 promoveu uma revisão abrangente dos crimes patrimoniais do Código Penal, com destaque para a tipificação expressa da cessão de conta laranja e do estelionato qualificado por fraude eletrônica.
A nova lei não inaugura obrigações inéditas para instituições financeiras e de pagamento: ferramentas de combate a contas laranja já estavam previstas em regulação e autorregulação consolidada. Não obstante, a tipificação eleva o custo da conduta para o indivíduo cedente e reforça a convergência entre os esforços de supervisão do BCB e do COAF e as iniciativas de autorregulação do setor privado no combate a fraudes e lavagem de dinheiro.
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