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Em 10 de novembro de 2023, o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (“CGU”), o Presidente e o Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa...

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9 de março de 2023

2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções previstas na LGPD

No último dia 27 de fevereiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, emitida pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional...

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28 de fevereiro de 2023

Nova Portaria Normativa nº 54/2023 da CGU traz alterações relacionadas à atribuição de competências em normativos sobre procedimentos administrativos e sobre acordos de leniência, bem como ao percentual redutor do valor da multa em julgamento antecipado do mérito de PAR

Na última quinta-feira, 16 de fevereiro, foi publicada a Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, para acomodar alterações, ocorridas no início...

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4 de janeiro de 2023

Healthcare Compliance no Brasil: regulação e status do enforcement

Empresas do setor da saúde estiveram e possivelmente ainda estão na mira das autoridades quando o assunto é compliance anticorrupção. Após a eclosão da pandemia...

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23 de dezembro de 2022

Sancionada Lei 14.478/2022, que regulamenta serviços de ativos virtuais no Brasil

Na última quarta-feira, 21 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 14.478/2022, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na prestação...

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27 de julho de 2022

Nova portaria normativa da Controladoria Geral da União dispõe sobre procedimento de julgamento antecipado do mérito de processos administrativos de responsabilização (PAR)

Foi publicada no último dia 25 de julho a Portaria Normativa CGU nº 19/2022, que dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado do mérito de...

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19 de julho de 2022

Nova regulamentação à Lei Anticorrupção

Na última segunda-feira, dia 18 de julho, entrou em vigor Decreto Federal nº 11.129/2022, que estabeleceu nova regulamentação à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O...