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De acordo com matéria do site do Ministério Público Federal (MPF), o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal...
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Entrou em vigor ontem (26/10) a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Dentre as mudanças, destacam-se (i) alterações...
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