10 de março de 2025

CGU condena Organização Social de Saúde pela prática de atos lesivos

Em 23 de janeiro de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) condenou, pela primeira vez, uma organização social de saúde (“OSS”[1]) por violação à Lei...

CGU sanciona pessoa jurídica por violação à Lei Anticorrupção e demonstra a amplitude do conceito de “vantagem indevida”

Em 8 de novembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) condenou uma pessoa jurídica por violação ao art. 5º, incisos I e II, da...

Aspectos relevantes do Novo Guia da CGU “PROGRAMA DE INTEGRIDADE: Diretrizes Para Empresas Privadas”

Em 15 de outubro de 2024, a Controladoria Geral da União (“CGU”) publicou o segundo volume do seu Guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas...

Nossos sócios Bruno Maeda e Carlos Ayres participaram de matéria sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção na edição 37 da Revista LEC

A LEC publicou a edição 37 da Revista LEC, na qual nossos sócios Bruno Maeda e Carlos Ayres participaram da matéria de capa "Sem moralismo",...

A importância da criminalização da corrupção privada no Brasil: Desafios e estratégias atuais

A corrupção é um fenômeno que transcende os limites entre os setores público e privado, exigindo uma abordagem abrangente para preservar a integridade e promover...

A atuação do Tribunal de Contas da União em Acordos de Leniência: Aspectos relevantes da Instrução Normativa N° 94

No último dia 21 de fevereiro, foi aprovada a Instrução Normativa n° 94 (“IN 94”) do Tribunal de Contas da União (“TCU”), que disciplina a...

Natureza Jurídica dos Monitoramentos Independentes

Com o advento da Lei Anticorrupção em agosto de 2013 – e sua respectiva entrada em vigor em janeiro de 2014 -, mudou-se, no Brasil,...

Prefeitura de São Paulo firma seu primeiro acordo de leniência

De acordo com matéria do site oficial da cidade de São Paulo, no dia 5 de maio, o primeiro acordo de leniência da história do...

Critérios para valoração de provas produzidas em sede de Procedimento Administrativo de Responsabilização: o caso do PAR nº 00190.109086/2020-05 e a fundamentação baseada em provas indiciárias

A Controladoria-Geral da União (“CGU”) divulgou, em janeiro deste ano, documentos produzidos no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (“PAR”) nº 00190.109086/2020-05[1], que investigou o suposto...

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28 de fevereiro de 2023

Nova Portaria Normativa nº 54/2023 da CGU traz alterações relacionadas à atribuição de competências em normativos sobre procedimentos administrativos e sobre acordos de leniência, bem como ao percentual redutor do valor da multa em julgamento antecipado do mérito de PAR

Na última quinta-feira, 16 de fevereiro, foi publicada a Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, para acomodar alterações, ocorridas no início...

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Critérios para valoração de provas produzidas em sede de Procedimento Administrativo de Responsabilização: o caso do PAR nº 00190.109086/2020-05 e a fundamentação baseada em provas indiciárias

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