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Em 9 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.304/2024, que regulamenta dispositivos da Lei Federal 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos, para...
- 19 de dezembro de 2024
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- 12 de agosto de 2024
Em 30 de julho de 2024, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (“CTPP”) realizou a sua 10ª reunião extraordinária em que foi aprovada a atualização do...
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- 22 de setembro de 2023
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- 14 de dezembro de 2022
No dia 14 de dezembro de 2022, foi lançada a Norma ABNT PR 2030, resultado do trabalho da ABNT na Organização Internacional de Normalização –...
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