No dia 27 de dezembro de 2022, o Ministro Relator Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, liminarmente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
No último dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento quanto ao compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal,...
Em setembro de 2022, foram disponibilizadas as íntegras de dois novos acordos de leniência celebrados com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da...
Em 17 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do tema de Repercussão Geral nº 1.199, quanto a eventual (ir)(retroatividade) das...
Entrou em vigor ontem (26/10) a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Dentre as mudanças, destacam-se (i) alterações...
O Projeto de Lei 2.505/2021 que busca promover mudanças na Lei 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, e que já tinha sido...