- 7 de novembro de 2024
Em 09 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu por maioria pela constitucionalidade do convênio ICMS 134/16 emitido pelo Conselho Nacional de...
Av. Pres. Juscelino Kubitschek 1700
Edifício Plaza JK 6º andar
São Paulo SP
© 2020 Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados
Av. Pres. Juscelino Kubitschek 1700
Edifício Plaza JK 6º andar
São Paulo SP
© 2020 Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados