Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky, Beatrice Yokota, Renato Machado, Olivia Castello Branco
No dia 23 de dezembro de 2025 foi publicada a nova Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU n° 1/2025 para disciplinar e consolidar os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Nessa nova portaria, além de inovações e atualizações, são reunidos procedimentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) que antes estavam dispersos em outros normativos. Assim, a nova norma incrementa a segurança jurídica e a previsibilidade na celebração de acordos de leniência facilitando a leitura coerente e a compreensão dos procedimentos por parte das pessoas jurídicas.
Para mais informações acesse o alerta legal preparado pelo nosso time, disponível no PDF abaixo.
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