Giovanna Issa e Leonardo Attie
Em 13 de dezembro de 2024, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (“DOJ”) anunciou que uma empresa global de consultoria (“Empresa”) concordou com o pagamento de US$ 650 milhões para encerrar investigações nas esferas criminal e civil[2]. Essa foi a primeira vez em que uma empresa que atua na área de consultoria foi responsabilizada criminalmente por prestar um serviço de aconselhamento que resultou na prática de um ato ilícito por parte de seu cliente.
As investigações tinham como objeto o serviço prestado pela Empresa para uma Farmacêutica (“Farmacêutica”) sobre estratégias de impulsionamento de vendas e marketing de um medicamento opioide. No âmbito do DOJ, a Empresa firmou um Deferred Prosecution Agreement (“DPA”) de cinco anos com condições e obrigações que serão anualmente verificadas pelas autoridades. A Empresa foi responsabilizada por conspirar intencionalmente com a Farmacêutica para facilitar a prescrição incorreta de medicamentos, bem como por ter voluntariamente destruído registros e documentos com a intenção de dificultar a investigação do DOJ.
Como parte do DPA, a Empresa concordou com alguns pontos, sendo eles:
- Implementação de um programa de compliance robusto;
- Estruturação de novos procedimentos internos de retenção de documentos e treinamento para colaboradores, clientes e parceiros;
- Recusa em realizar qualquer trabalho relacionado a marketing, venda, promoção ou distribuição de medicamentos controlados durante o período de vigência do DPA; e
- Adoção de medidas corretivas, como o desligamento de empregados envolvidos nas alegações e a implementação de um processo formal de revisão e análise de clientes.
O caso demonstra, dentre outros pontos, a importância da implementação de um programa de compliance que também considere riscos relacionados a clientes. Dessa forma, é importante que políticas e procedimentos específicos sejam criados para identificar e mitigar riscos desse tipo. Para acessar a íntegra do DPA e obter mais detalhes sobre as suas disposições, clique aqui.
[2] A Consultoria concordou em pagar uma multa superior a 231 milhões de dólares, uma penalidade adicional superior a 93 milhões de dólares (refletindo todo o dinheiro que recebeu da Farmacêutica de 2004 a 2019) e uma compensação no valor de 2 milhões de dólares para a Unidade de Controle de Fraude do Medicaid da Virgínia para encerrar as acusações criminais. A Consultoria também firmou um acordo civil no qual pagará mais de 323 milhões de dólares no contexto das alegações de violação ao False Claims Act, totalizando os pagamentos em 650 milhões de dólares.
O presente info possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste info não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente a fatos ou circunstâncias concretas sem consulta prévia a um advogado. As opiniões contidas neste info são as expressadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) e podem não necessariamente refletir a opinião do escritório ou dos clientes do escritório; e estão sujeitas a alteração sem ulterior notificação.
