O Termo de Compromisso é um instrumento que permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) adote soluções consensuais em Processos Administrativos de Responsabilização da Lei Anticorrupção.
Nossos associados Thomas Greco, Mariana Bonuccelli e Felipe Leite publicaram na Revista Consultor Jurídico (ConJur) o artigo “Um ano do Termo de Compromisso da Lei Anticorrupção: principais aspectos de sua utilização pela CGU”, que analisa os Termos de Compromisso celebrados pela CGU ao longo do primeiro ano desde a regulamentação desse instrumento.
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