No dia 30 de novembro de 2023, a sócia Beatrice Yokota e a associada Joyce Serra estiveram presentes no “Dia da Integridade Empresarial”, evento organizado pela Controladoria-Geral da União (“CGU”), que contou, dentre outros, com a presença do Ministro Vinicius Marques de Carvalho e do Secretário de Integridade Privada, Marcelo Pontes Vianna. O evento não só premiou as 84 empresas aprovadas no Pró-Ética 2022-2023, um aumento de 26% em relação à edição anterior, como também houve o lançamento oficial do Programa Nacional de Promoção da Integridade Privada (“PNPri”) e do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.
De acordo com a CGU, como o próprio nome estabelece, o PNPri visa à promoção da integridade privada por meio do fortalecimento da ética empresarial, do estabelecimento de estratégias para a integridade e a transparência no ambiente corporativo; e, segundo anunciado, tem como eixos a (i) disseminação das boas práticas de integridade; (ii) articulação com os diferentes autores da sociedade, seja do setor privado, seja do público, e organismos internacionais; (iii) adoção de ações de fomento; (iv) regulamentação quanto aos parâmetros e características do que se espera em termos de integridade privada; e (v) aplicação normativa na detecção de irregularidades e respectiva responsabilização.
O Pacto Brasil pela Integridade Empresarial é uma iniciativa da CGU com o apoio do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável da Presidência da República (“CDESS”) e tem por objetivo chamar as empresas, de forma voluntária, a fazerem uma manifestação pública de aderência aos compromissos relacionados à integridade, à prevenção a prática de ilícitos e aos aspectos ligados a ESG. Também será lançada uma ferramenta de autodiagnóstico possibilitando às empresas consultarem o grau de fortalecimento de seu programa de integridade.
Durante o evento, também foram anunciadas iniciativas futuras, incluindo: (i) regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações e Contratos); (ii) substituição do julgamento antecipado pelo termo de compromisso; e (iii) outras formas de incentivo para as empresas buscarem a cooperação com o Estado, tal como o estabelecimento de parcerias com a academia (Fundação Getulio Vargas – FGV).
Para mais informações sobre o Pró-Ética 2022-2023 e as empresas premiadas, acesse aqui. Para informações sobre o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, acesse aqui.
