Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky, Beatrice Yokota, Renato Machado, Renata Politanski e Mariana Cunha
Em 25 de abril de 2025, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) entre a Controladoria-Geral da União (“CGU”), Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal (“MPF”) (em conjunto “Instituições Signatárias”), com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar a cooperação, a coordenação e a integração entre as Instituições Signatárias nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”).
A celebração do ACT representa um avanço na atuação conjunta e coordenada das Instituições Signatárias, especialmente no que se refere à intenção de promover segurança jurídica e aumentar a confiabilidade das soluções consensuais em matéria anticorrupção.
Para mais informações sobre o ACT, acesse o alerta legal preparado por nosso time, disponível no PDF abaixo.
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