Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky, Beatrice Yokota, Renato Machado, Renata Politanski e Mariana Cunha
A Controladoria-Geral da União publicou, no contexto do evento do Dia da Integridade Empresarial, materiais relevantes para temas de integridade e responsabilização de pessoas jurídicas. Nos próximos dias, publicaremos uma série de alertas explicativos sobre os aspectos mais relevantes de cada um desses materiais.
Em 11 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 3.032, que aprova oito Enunciados Administrativos para a uniformização de entendimento sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013. Esses Enunciados buscam promover maior uniformidade nas ações de apuração e sanção, contribuindo para o reforço da segurança jurídica aplicada aos agentes públicos, empresas e seus representantes.
Para mais informações sobre os Enunciados Administrativos publicados pela CGU, acesse o alerta legal preparado pelo nosso time, disponível no PDF abaixo.
O presente alerta possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste alerta não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente a fatos ou circunstâncias concretas sem consulta prévia a um advogado. As opiniões contidas neste alerta são as expressadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) e podem não necessariamente refletir a opinião do escritório ou dos clientes do escritório; e estão sujeitas a alteração sem ulterior notificação.
