Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky, Beatrice Yokota, Renato Machado, Renata Politanski, Thiago Borba, Samantha Benedetti
Em 26 de agosto de 2025 foi divulgada pela Controladoria-Geral da União (“CGU”) a segunda edição do “Relatório de análise da dosimetria de sanções em processos administrativos de responsabilização (“PARs”)”. Nessa edição, foram analisados 159 PARs que resultaram na aplicação de multas a pessoas jurídicas com base na Lei Anticorrupção (“Lei nº 12.846/2013”), dando transparência à metodologia de cálculo das multas imposta em PARs julgados pela CGU e aos impactos da adoção de programas de integridade para a atenuação de sanções da Lei Anticorrupção.
Para mais informações sobre o novo relatório de dosimetria de sanções em PARs da CGU, confira o Alerta Legal preparado por nosso time, disponível no PDF abaixo.
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