Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky, Beatrice Yokota, Renato Machado, Joyce Serra e Mariana Bonuccelli
No dia 26 de maio de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução nº 475/2025 que disponibiliza sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional, que permite às pessoas físicas e jurídicas informarem, facultativamente, ao Sistema Financeiro Nacional se desejam abrir novas contas correntes, contas de poupança e contas de pagamento pré-pagas, com o objetivo de evitar abertura de contas fraudulentas ou a inclusão de novos titulares em contas conjuntas ou de novo responsável por contas de pessoas jurídicas.
A partir de dezembro de 2025, como medida prévia à abertura ou modificações na titularidade ou representação de contas, as instituições financeiras e instituições de pagamento estarão obrigadas a consultarem o sistema de comunicação em questão. A obrigatoriedade de tal consulta exigirá ajustes nos sistemas e procedimentos dos participantes do mercado.
Para informações e detalhes adicionais, acesse o alerta legal preparado por nosso time, disponível no PDF abaixo.
O presente alerta possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste alerta não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente a fatos ou circunstâncias concretas sem consulta prévia a um advogado. As opiniões contidas neste alerta são as expressadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) e podem não necessariamente refletir a opinião do escritório ou dos clientes do escritório; e estão sujeitas a alteração sem ulterior notificação.
