Carolina Furquim e Ana Luiza Franco
De acordo com o site da Corregedoria-Geral da União (CGU), em 13 de setembro de 2022, foi publicado o documento “Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes”.
Com o objetivo de orientar Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e Corregedorias do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), o documento tornou pública tabela sugestiva de escalonamento das circunstâncias agravantes e atenuantes de que tratam os artigos 22 e 23 do Decreto 11.129/2022.
É necessário, contudo, ressaltar o caráter não vinculante que possui o documento, uma vez que este serve apenas como um parâmetro de referência que deve ser avaliado de acordo com cada caso. De acordo com informativo publicado pela CGU, em um momento posterior, esses critérios serão incorporados aos manuais disponibilizados pela própria CGU sobre o tema.
Para mais informações sobre informativo publicado pela CGU, acesse: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2022/09/cgu-divulga-documento-sugestao-de-escalonamento-das-circunstancias-agravantes-e-atenuantes-no-par
Para mais informações sobre o novo documento publicado, acesse: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/68539/7/tabela_sugestiva_aplicacao_dos_criterios_de_dosimetria_set22.pdf
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