Felipe Leite e Ana Laura Santana
Em 07 de abril de 2025, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (“DOJ”) publicou um memorando (“Memorando”) que traz novas diretrizes sobre sua atuação em investigações de condutas relacionadas a ativos virtuais. A mudança busca promover o desenvolvimento do mercado de criptoativos, ao aumentar a previsibilidade da atividade fiscalizatória do DOJ, além de reforçar a proteção aos investidores e melhorar a segurança do mercado de ativos virtuais.
De acordo com o Memorando, o DOJ deixará de promover investigações ou litígios relacionados a ativos virtuais que tratem de temas regulatórios e passará a focar suas atividades de persecução em condutas que (i) vitimizem investidores e consumidores de ativos virtuais (como por exemplo, apropriação indébita, golpes, fraudes e roubo); e (ii) utilizem ativos virtuais para promover condutas ilícitas (como o terrorismo, o tráfico de drogas e de pessoas, atuação de cartéis e organizações criminosas e crimes cibernéticos). Isso porque o DOJ entende que não lhe cabe o papel de regulação, mas sim aos órgãos reguladores especializados.
A proposta do DOJ com o Memorando é focar em (i) responsabilizar os indivíduos que cometem as condutas citadas acima, desencorajando futuras atividades ilegais; (ii) indenizar as vítimas; e (iii) promover a confiança nos mercados de ativos digitais, além de garantir que indivíduos e empresas que atuem de boa-fé não sejam penalizados apenas por descumprimentos regulatórios acidentais ou controversos.
Em linha com essa mudança, o DOJ anunciou o encerramento de investigações em curso que não estejam em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pelo Memorando e orienta que não sejam apresentadas novas queixas criminais sobre infrações regulatórias técnicas – exceto quando houver evidências de que o acusado tinha pleno conhecimento da exigência legal e agiu intencionalmente para descumpri-la.
O Memorando traz uma maior segurança jurídica para empresas e indivíduos que investem em ativos virtuais nos Estados Unidos, uma vez que esclarece o foco e o objetivo das persecuções do DOJ sobre o assunto. Além disso, como a regulamentação de ativos virtuais no Brasil ainda está em desenvolvimento, é interessante acompanhar como outras jurisdições estão estruturando suas políticas, servindo de referência para a construção de um marco regulatório no Brasil, alinhado às tendências globais.
Para acessar o Memorando na íntegra, clique aqui.
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