Carolina Furquim
Em 15 de setembro de 2022, a empresa de aviação GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (“GOL”) anunciou que finalizou a celebração de acordos com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Department of Justice (DOJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC) para resolver alegações de irregularidades estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) referente a pagamentos de aproximadamente US$ 3,8 milhões entre 2012 e 2013 para pessoas politicamente expostas, dentre elas oficiais do governo brasileiro, para que aprovassem leis tributárias favoráveis para a empresa e outras empresas de aviação. A GOL então ocultava os pagamentos de propina em sua contabilidade por meio da celebração de contratos fraudulentos com terceiros para que tivessem a aparência de transações legítimas.
Como parte dos acordos, a GOL se comprometeu a pagar: (i) US$ 24,5 milhões para a SEC; (ii) US$ 3,4 milhões para CGU e AGU (equivalente a aproximadamente R$ 14.266.602,39, dos quais R$ 8.559.964,86 serão destinados à União a título de devolução de vantagens indevidas e R$ 5.706.637,53 serão destinados à União conforme multa prevista na LIA); e (iii) US$ 17 milhões para o DOJ. Tanto a SEC quanto o DOJ concordaram em creditar até US$ 1,7 milhão (cada) dos valores pagos para as autoridades brasileiras dos valores devidos às autoridades americanas, nos termos do Deferred Prosecution Agreement (DPA) celebrado com o DOJ e a Cease-and-Desist Order (CDO) acordada com a SEC.
Além do pagamento dos valores acima, a GOL também concordou em continuar a cooperar com o DOJ com relação a quaisquer investigações criminais em andamento ou futuras relacionadas às alegações do caso, e a aprimorar seu programa de compliance e fornecer relatório para o Departamento sobre remediações e implementações de medidas de compliance pela duração de três anos do DPA.
A GOL realizou reporte voluntário e cooperou efetivamente com as autoridades durante suas investigações, o que foi refletido na mitigação das sanções às quais foi submetida, inclusive na obtenção de crédito máximo de cooperação com o DOJ.
O DPA celebrado com o DOJ pode ser acessado em: https://www.justice.gov/criminal-fraud/file/1535366/download.
A Cease-and-Desist Order acordada com a SEC pode ser acessada em: https://www.sec.gov/litigation/admin/2022/34-95800.pdf. O acordo de leniência com as autoridades brasileiras ainda não foi publicado.
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