Carolina Furquim e Samantha Benedetti
De acordo com matéria disponibilizada no site do Ministério Público Federal (MPF), passou a vigorar a partir do último dia 21 de novembro, a nova Portaria PGR/MPF n. 958 que altera o Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República. Por meio da criação de duas assessorias especializadas vinculadas ao Gabinete do PGR, a alteração permitirá a ampliação da atuação do MPF junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que se refere à fixação de teses de repercussão geral ou súmulas em temas de relevância econômica, política, social e jurídica.
Conforme descrito acima, a Portaria criou a Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes junto ao STJ (Agep/STJ); e transformou a antiga Assessoria de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes da PGR (Aresv) em Assessoria de Gerenciamento de Precedentes junto ao STF (Agep/STF). A atuação desses órgãos será pautada pelo mapeamento de casos e temas de interesse do MPF para que possam consolidar teses e propor enunciados de súmulas.
A alteração tem como objetivo trazer avanços para o trabalho institucional do MPF de maneira proativa e integrada junto aos tribunais superiores brasileiros em temas de interesse para o órgão, e não somente deixar a atuação do MPF restrita aos casos em andamento perante o STF, como era o caso até a entrada em vigor da nova Portaria.
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