Carolina Furquim, Leonardo Attie e Ana Luiza Franco
No dia 15 de novembro de 2022, a Securities and Exchange Commission (SEC) publicou os resultados das atividades desempenhadas pela comissão durante o último ano. No total, foram realizadas 760 ações para cumprimento de legislações aplicáveis (enforcement actions) durante o ano fiscal de 2022, o que representa um aumento de 9% de ações quando comparado ao ano anterior. Na mesma linha de comparação, também se destaca o valor recorde de $6.439 bilhões de dólares referentes às atividades da SEC em 2022 (incluindo penalidades civis aplicadas e restituição de valores) frente ao valor de $3.852 bilhões de dólares do ano passado. De acordo com Gurbir S. Grewal, diretor da Division of Enforcement da SEC, os resultados obtidos em 2022 são produto do trabalho realizado pela divisão com um senso de urgência para proteger os investidores, responsabilizar condutas irregulares e dissuadir má conduta nos mercados financeiros americanos.
Interessante notar que, além de aplicar multas, por vezes vultosas às empresas como forma de desencorajar má conduta, foram também adotadas medidas como a recalibração de penalidades para certas violações e a imposição de compromisso de contratar consultores de compliance para conduzir, entre outras coisas, revisões abrangentes das políticas e procedimentos das empresas investigadas.
Tratando de outro tema de extrema relevância no ano, a SEC fez menção à atuação junto a whistleblowers. Em 2022, a organização autorizou o pagamento de cerca de U$229 milhões relacionados a 103 prêmios para denunciantes que colaboraram com as investigações realizadas. Tal estatística faz de 2022 o segundo ano com maior número de dólares pagos e premiações concedidas a denunciantes. Uma das principais justificativas para o alcance deste valor consiste no número recorde de reportes recebidos pela agência, cerca de 12.300. Além da recompensa oferecida ao whistleblower, a SEC oferece anonimidade e proteção contra terceiros que visam retaliar ou impedir o relato do denunciante.
Ademais, o comunicado da SEC também faz referência a outras tendências e atividades de interesse, dentre elas: (i) o uso de ferramentas de data analytics por seus técnicos para auxiliar nas atividades de enforcement da comissão; (ii) preocupação de investidores com temas ambientais, sociais e de governança (ESG) e como informações incorretas a esse respeito foram transmitidas para o mercado em geral em violação às leis federais americanas; (ii) realização de investigações paralelas com autoridades responsáveis por conduzir investigações criminais, especialmente aquelas relacionadas a agentes reincidentes ou envolvidos em conduta intencional; (iii) casos envolvendo violações ao Foreign Corrupt Practices Act; (iv) casos envolvendo cibersegurança e falhas em cumprir com requisitos mínimos de manutenção de dados relevantes e proteção de dados de consumidores, como por exemplo multa de U$1,1 bilhão aplicada a dezesseis operadores financeiros de Wall Street (incluindo algumas das maiores instituições financeiras do mundo, como Bank of America, Barclays, Cantor Fitzgerald, Citi, Credit Suisse, Deutsche Bank, Goldman Sachs, Jefferies, Morgan Stanley, Nomura e UBS) pelo uso de aplicativos de mensagens pessoais em meio corporativo em violação às obrigações de supervisão adequada e manutenção de registros impostas por legislação específica aplicável a agentes do mercado financeiro americano; (v) responsabilização de indivíduos; entre outros.
Além dos destaques feitos acima, o comunicado emitido pela SEC apresenta um balanço geral sobre a atuação da comissão em 2022 e oferece também menção a casos relevantes concluídos pela SEC em 2022 e dados estatísticos relevantes para análise e comparação da atuação da SEC com o ano anterior.
Para mais informações acesse o press release da SEC em: https://www.sec.gov/news/press-release/2022-206?utm_medium=email&utm_source=govdelivery
Para mais informações acesse as estatísticas contidas no adendo ao press release da SEC em: https://www.sec.gov/files/fy22-enforcement-statistics.pdf
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