Ana Beatriz Sanchez Saad
No último dia 1 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou matéria relacionada à Nota Técnica 92/2022, que analisa, por solicitação do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a legalidade, sob a perspectiva da LGPD, da divulgação dos dados pessoais de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC). A equipe técnica da ANPD concluiu ser possível a divulgação de dados pessoais, considerando que, no caso, está fundamentada em uma política pública, bem como que “o gerenciamento das informações está dentro das competências do MTP e que é condizente com a finalidade do ministério e com o interesse público”.
Por outro lado, a Nota Técnica 92/2022 apontou existir desproporcionalidade na divulgação dos dados pessoais de todos os titulares aptos a receber o benefício, motivo pelo qual recomendou ao Ministério que observasse aos princípios da necessidade e da transparência previstos na LGPD, bem como que informasse os beneficiários quanto à divulgação de seus nomes após o saque dos valores. Por fim, a ANPD ainda recomendou que “os órgãos públicos envolvidos (municípios, Distrito Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres e MTP) observassem as diretrizes dispostas no Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para o compartilhamento de dados pessoais entre si”.
Para mais informações, acesse a íntegra da Nota Técnica 92/2022 (aqui)
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