Bruno Maeda, Carlos Ayres, Erica Sarubbi, Fernanda Bidlovsky, Beatrice Yokota, Joyce Serra e Giovanna Bertin Issa
Na última quarta-feira, 21 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 14.478/2022, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das atividades de prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.
A Lei, que entrará em vigor no dia 20 de junho de 2023, traz normas relevantes sob a perspectiva de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro.
Para informações e detalhes adicionais, acesse o alerta legal preparado por nosso time, disponível no PDF abaixo.
O presente alerta possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste alerta não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente a fatos ou circunstâncias concretas sem consulta prévia a um advogado. As opiniões contidas neste alerta são as expressadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) e podem não necessariamente refletir a opinião do escritório ou dos clientes do escritório; e estão sujeitas a alteração sem ulterior notificação.
