Thomas Greco e Raul Malaquias
Em 30 de janeiro de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou coletânea de suas principais decisões em relação a pedidos de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (“LAI”). O objetivo da coletânea é facilitar o acesso a essas decisões da CGU, bem como esclarecer dúvidas frequentes sobre a divulgação ou sigilo de informações e oferecer diretrizes para agentes públicos na aplicação da LAI.
A coletânea está dividida nos seguintes temas, os quais foram os mais solicitados no âmbito de pedidos de acesso à informação com base na LAI:
- concursos públicos;
- viagens e visitas oficiais;
- entradas e saídas em prédios públicos;
- comportamento de lideranças;
- segurança pública: controle de armamentos;
- educação;
- meio ambiente e mudanças climáticas, e
- empresas estatais.
Para profissionais que atuam na área de compliance, a publicação dessa coletânea é de grande relevância, uma vez que formaliza o entendimento da CGU de que determinadas informações, as quais podem ser relevantes para a tomada de decisões por parte desses profissionais, são públicas e devem ser disponibilizadas por entes públicos, caso sejam solicitadas.
Por exemplo, a CGU entende que, embora processos administrativos, licitações e contratos públicos possam conter informações pessoais e sigilosas, deve haver um equilíbrio entre a proteção dessas informações e o direito ao acesso à informação. Dessa forma, dados passíveis de divulgação devem ser disponibilizados e informações pessoais e sigilosas devem ser tarjados. De acordo com a CGU, esse mesmo entendimento também é aplicável a fiscalizações ambientais.
A coletânea de decisões da CGU está disponível para consulta no site: acesso à Informação do Governo Federal.
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