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4 de setembro de 2025

Normative Instruction RFB No. 2,278/2025 strengthens enforcement activities to combat money laundering and fraud with implications for fintechs

On August 29, 2025, the Brazilian Federal Revenue Service (RFB) issued Normative Instruction RFB No. 2,278/2025, which obliges payment institutions and participants in payment arrangements...

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1 de setembro de 2025

Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025: Alcance e impactos para instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos

A Receita Federal do Brasil publicou, em 29 de agosto de 2025, norma que equipara instituições de pagamento e participantes de arranjos às instituições financeiras...

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26 de junho de 2025

Sistema disponibilizado pelo Banco Central impõe nova diligência às instituições financeiras

No dia 26 de maio de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução nº 475/2025 que disponibiliza sistema de comunicação de restrição...

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26 de junho de 2025

Divisão criminal do DOJ anuncia novo plano de enforcement relacionado a crimes de colarinho branco e irregularidades corporativas

Em maio deste ano, o Department of Justice (“DOJ”) dos Estados Unidos (“EUA”) anunciou um novo plano de enforcement para combate a crimes de colarinho...

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5 de maio de 2025

Avaliação de Riscos Psicossociais: nova exigência para empresas brasileiras

As empresas brasileiras têm o prazo de um ano para se adequarem à nova redação da NR-01, aprovada pela Portaria MTE 1.419/2024, que se tornará...

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30 de abril de 2025

CGU, AGU e MPF celebram Acordo de Cooperação Técnica para colaboração interinstitucional em acordo de leniência anticorrupção

Em 25 de abril de 2025, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) entre a Controladoria-Geral da União (“CGU”), Advocacia-Geral da União (“AGU”) e...

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30 de abril de 2025

CGU publishes guidelines for the new Pró-Ética program evaluation cycle (2025-2026)

On April 15, 2025, the Office of the Comptroller General of Brazil (“CGU”) released the guidelines for the 2025-2026 edition of the Programa Empresa Pró-Ética,...

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30 de abril de 2025

CGU, AGU, and MPF sign technical cooperation agreement for interinstitutional collaboration on anti-corruption leniency agreements

On April 25, 2025, a Technical Cooperation Agreement (“TCA”) was signed between the Brazilian Office of the Comptroller General (“CGU”), the Brazilian Office of the...

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25 de abril de 2025

CGU divulga regulamento para o novo ciclo de avaliações do Programa Empresa Pró-Ética (2025-2026)

Em 15 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) lançou o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, iniciativa que reconhece e promove a...