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1 de março de 2024

A atuação do Tribunal de Contas da União em Acordos de Leniência: Aspectos relevantes da Instrução Normativa N° 95

No último dia 21 de fevereiro, foi aprovada a Instrução Normativa n° 95 (“IN 95”) do Tribunal de Contas da União (“TCU”), que disciplina a...

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5 de janeiro de 2024

Novo ACT entre CADE e CGU busca aperfeiçoar e agilizar investigações sobre corrupção e cartéis

Em 10 de novembro de 2023, o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (“CGU”), o Presidente e o Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa...

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23 de junho de 2023

Decreto regulamentador da Lei dos Criptoativos define competência do Banco Central

No dia 14 de junho, foi publicado o Decreto nº 11.563/2023, que regulamenta a chamada Lei dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022), a qual dispõe sobre...

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9 de março de 2023

Publicada a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções previstas na LGPD

No último dia 27 de fevereiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, emitida pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional...

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28 de fevereiro de 2023

Nova Portaria Normativa nº 54/2023 da CGU traz alterações relacionadas à atribuição de competências em normativos sobre procedimentos administrativos e sobre acordos de leniência, bem como ao percentual redutor do valor da multa em julgamento antecipado do mérito de PAR

Na última quinta-feira, 16 de fevereiro, foi publicada a Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, para acomodar alterações, ocorridas no início...

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4 de janeiro de 2023

Healthcare Compliance no Brasil: regulação e status do enforcement

Empresas do setor da saúde estiveram e possivelmente ainda estão na mira das autoridades quando o assunto é compliance anticorrupção. Após a eclosão da pandemia...

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23 de dezembro de 2022

Sancionada Lei 14.478/2022, que regulamenta serviços de ativos virtuais no Brasil

Na última quarta-feira, 21 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 14.478/2022, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na prestação...

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27 de julho de 2022

Nova portaria normativa da Controladoria Geral da União dispõe sobre procedimento de julgamento antecipado do mérito de processos administrativos de responsabilização (PAR)

Foi publicada no último dia 25 de julho a Portaria Normativa CGU nº 19/2022, que dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado do mérito de...

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19 de julho de 2022

Nova regulamentação à Lei Anticorrupção

Na última segunda-feira, dia 18 de julho, entrou em vigor Decreto Federal nº 11.129/2022, que estabeleceu nova regulamentação à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O...

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27 de outubro de 2021

Entra em vigor a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Entrou em vigor ontem (26/10) a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Dentre as mudanças, destacam-se (i) alterações...