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8 de agosto de 2022

Supremo Tribunal Federal dá início ao julgamento sobre retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

Em 3 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do tema nº 1.199 de repercussão geral, que trata da...

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8 de outubro de 2021

Proposta de nova Lei de Improbidade caminha para sanção presidencial

O Projeto de Lei 2.505/2021 que busca promover mudanças na Lei 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, e que já tinha sido...

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2 de agosto de 2021

Entram em vigor as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados

Em agosto de 2018 foi promulgada a Lei 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja maior parte entrou em vigor...

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1 de agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal decide sobre declaração de inidoneidade de empresas lenientes pelo TCU

Em julho de 2021, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico acórdãos proferidos pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio dos quais restou...

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4 de abril de 2021

A Nova Lei de Licitações e aspectos de compliance

Com a sanção da Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”), houve a instituição de um novo regime licitatório e de contratações para a Administração...