- 5 de abril de 2023
No último dia 31 de março, foi publicada a Medida Provisória n° 1.167/2023 (“MP”), que altera a Lei n° 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”) no...
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- 13 de janeiro de 2023
A decisão nº 323 da Controladoria-Geral da União (CGU), proferida no dia 21 de novembro de 2022, declarou o descumprimento e rescindiu o Acordo de...
- 29 de dezembro de 2022
Em 28 de dezembro, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que celebrou, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU), acordo de leniência com a empresa...
- 27 de dezembro de 2022
No dia 27 de dezembro de 2022, o Ministro Relator Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, liminarmente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- 26 de dezembro de 2022
Em 19 de dezembro, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que celebrou, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU), acordo de leniência com a empresa...
- 26 de dezembro de 2022
De acordo com o site Gov.br, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD publicou, no último dia 23...
- 20 de dezembro de 2022
No dia 8 de dezembro de 2022, a Controladoria-Geral da República (CGU) publicou a Instrução Normativa (IN) n° 18, que dispõe sobre a chamada Ação...
- 19 de dezembro de 2022
De acordo com matéria do site do Ministério Público Federal (MPF), o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal...
- 19 de dezembro de 2022
De acordo com o site do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu mais uma ação do Plano Anticorrupção do Governo Federal, a Ação...
- 16 de dezembro de 2022
De acordo com matéria veiculada pelo Gov.br, no último dia 30 de novembro, o Brasil concluiu o processo de adesão à Convenção sobre Crimes Cibernéticos...
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