- 4 de julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu, em 26 de junho de 2025, que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da...
Av. Pres. Juscelino Kubitschek 1700
Edifício Plaza JK 6º andar
São Paulo SP
© 2020 Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados
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