14 de outubro de 2025

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (3) Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida da CGU

Em 11 de setembro de 2025, a Controladoria-Geral da União publicou o Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida, que consolida as metodologias aplicáveis...

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7 de outubro de 2025

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (2) Portaria nº 226: Avaliação de Programas de Integridade no âmbito da Lei de Licitações e Contratos Públicos

Em 9 de setembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou a Portaria Normativa nº 226 (“Portaria”) que dispõe sobre os critérios e a...

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17 de setembro de 2025

Um ano do Termo de Compromisso da Lei Anticorrupção: Thomas Greco, Mariana Bonuccelli e Felipe Leite são autores de artigo sobre os principais aspectos de sua utilização pela CGU

O Termo de Compromisso é um instrumento que permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) adote soluções consensuais em Processos Administrativos de Responsabilização da Lei...

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17 de setembro de 2025

MAS Explica: novas publicações da CGU sobre responsabilização de pessoas jurídicas e temas de integridade: (1) Enunciados Administrativos

A Controladoria-Geral da União publicou, no contexto do evento do Dia da Integridade Empresarial, materiais relevantes para temas de integridade e responsabilização de pessoas jurídicas....

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9 de setembro de 2025

Novo “Relatório de análise da dosimetria de sanções em processos administrativos de
responsabilização” da CGU e o impacto da adoção de programas de integridade na redução do valor
das multas da Lei Anticorrupção

Em 26 de agosto de 2025 foi divulgada pela Controladoria-Geral da União (“CGU”) a segunda edição do “Relatório de análise da dosimetria de sanções em...

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4 de setembro de 2025

Normative Instruction RFB No. 2,278/2025 strengthens enforcement activities to combat money laundering and fraud with implications for fintechs

On August 29, 2025, the Brazilian Federal Revenue Service (RFB) issued Normative Instruction RFB No. 2,278/2025, which obliges payment institutions and participants in payment arrangements...

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4 de setembro de 2025

MAPA divulga regulamento para premiação do Selo Agro Mais Integridade 2025-2026

Em 20 de agosto de 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) divulgou o Regulamento do novo ciclo de avaliações da premiação do Selo...

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1 de setembro de 2025

Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025: Alcance e impactos para instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos

A Receita Federal do Brasil publicou, em 29 de agosto de 2025, norma que equipara instituições de pagamento e participantes de arranjos às instituições financeiras...

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6 de agosto de 2025

Nova Lei exige 30% de participação feminina nos Conselhos de Administração de Empresas Estatais

Em 23 de julho de 2025, foi sancionada a Lei 15.177/2025, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas de membros titulares...

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