- 16 de janeiro de 2025
At the end of the last year, the Guide to Integrity Programs: Sustainable Practices for Private Companies (Guia de Programa de Integridade: Práticas Sustentáveis para...
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- 13 de janeiro de 2025
Em 22 de maio de 2024, a National Security Division (NSD, na sigla em inglês) do Departamento de Justiça (DoJ, na sigla em inglês) dos...
- 8 de janeiro de 2025
Em 25 de novembro de 2024, foi publicado o “Guia de Programa de Integridade: Práticas Sustentáveis para Empresas Privadas”, desenvolvido no âmbito da Estratégia Nacional...
- 19 de dezembro de 2024
On December 9, 2024, the Brazilian Presidency of the Republic published Decree 12,304/2024, which regulates articles of Federal Law No. 14,133/2021, the Public Procurement and...
- 19 de dezembro de 2024
Em 9 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.304/2024, que regulamenta dispositivos da Lei Federal 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos, para...
- 18 de dezembro de 2024
Em 06 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) sancionou o Ministério da Saúde por ter violado dispositivos da Lei...
- 17 de dezembro de 2024
Em 16 de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) celebraram o Acordo de Cooperação...
- 9 de dezembro de 2024
Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“CFOAB”) aprovou a Recomendação 001/2024 (“Recomendação”) que traz orientações acerca...
- 3 de dezembro de 2024
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- 3 de dezembro de 2024
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