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No dia 22 de setembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, sancionada...
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No último dia 16 de agosto, foi aberta consulta pública referente à minuta de resolução que aprovará o Regulamento de Dosimetria e Aplicação...
- 8 de agosto de 2022
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