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No dia 29 de agosto de 2022, a ANPD publicou[1] a abertura de tomada de subsídios referente ao tratamento de dados pessoais de alto risco,...
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- 3 de outubro de 2022
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Em 17 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do tema de Repercussão Geral nº 1.199, quanto a eventual (ir)(retroatividade) das...
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