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Foi publicada no último dia 25 de julho a Portaria Normativa CGU nº 19/2022, que dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado do mérito de...
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- 19 de julho de 2022
Na última segunda-feira, dia 18 de julho, entrou em vigor Decreto Federal nº 11.129/2022, que estabeleceu nova regulamentação à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O...
- 11 de julho de 2022
A convite do Instituto Ethos, nosso associado sênior Bruno Pandini participou de painel da Conferência Ethos 360° de 2022. Em sua palestra, Bruno comentou sobre...
- 9 de junho de 2022
Nossa associada Renata Politanski é coautora do artigo sobre os limites da responsabilidade objetiva de empresas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), publicado pela Revista...
- 10 de maio de 2022
Nossa sócia Erica Sarubbi e nosso associado Tomás Fezas Vital Mesquita são autores do capítulo “External Compliance Monitorships”, publicado no anuário The Guide to Corporate...
- 10 de maio de 2022
Nossa sócia Fernanda Rovella Bidlovsky e nossa associada Muriel Sotero escreveram, em coautoria com Steven Neuman e Camila Rombaldi, da StoneTurn, artigo publicado no Portal...
- 17 de novembro de 2021
O Portal do Conhecimento do IBGC- Instituto Brasileiro de Governança Corporativa publicou o artigo “Questões relevantes para a estruturação e avaliação de investigações internas”, escrito...
- 3 de novembro de 2021
Confira na íntegra a participação de nosso sócio Carlos Ayres no episódio #42 do Leccast, o podcast da LEC – Legal, Ethics & Compliance, que...
- 27 de outubro de 2021
Entrou em vigor ontem (26/10) a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Dentre as mudanças, destacam-se (i) alterações...
- 8 de outubro de 2021
O Projeto de Lei 2.505/2021 que busca promover mudanças na Lei 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, e que já tinha sido...
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