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Em 24 de setembro de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para a responsabilização de quatro empresas por atos lesivos à...
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- 6 de agosto de 2026
Em 30 de junho de 2026, durante o evento do Dia da Integridade Empresarial, a Controladoria-Geral da União ("CGU") lançou nova versão do Painel Lei...
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Em 25 de junho de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”)...
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O presente info possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste info não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente...
- 9 de junho de 2026
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- 8 de maio de 2026
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