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- 19 de junho de 2026
O presente info possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste info não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente...
- 9 de junho de 2026
A publicação do Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas pela ICC Brasil com colaboração da CGU confere especial relevo a...
- 3 de junho de 2026
No dia 28 de maio, o Governo dos Estados Unidos anunciou a classificação das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como Specially...
- 29 de maio de 2026
Em 18 de maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (“Securities and Exchange Commission” ou “SEC”) revogou a política constante da...
- 8 de maio de 2026
Publicada em 4 de maio de 2026, a Lei nº 15.397/2026 promoveu uma revisão abrangente dos crimes patrimoniais do Código Penal, com destaque para a...
- 30 de janeiro de 2026
Em 26 de janeiro de 2026, o Brasil e a União Europeia anunciaram o reconhecimento recíproco de seus níveis de proteção de dados pessoais, o...
- 28 de janeiro de 2026
In 2025, Brazilian public institutions intensified measures aimed at strengthening public integrity and tackling corruption. In this context, notable developments included greater coordination among Public...
- 28 de janeiro de 2026
Em 2025, instituições públicas brasileiras intensificaram ações voltadas a fortalecer a integridade pública e combater a corrupção. Destacam-se, nesse contexto a maior articulação entre órgãos...
- 22 de janeiro de 2026
On December 23, 2025, the new Interministerial Ordinance CGU/AGU No. 1/2025 was published to regulate and consolidate the criteria and procedures for the negotiation, execution,...
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