- 26 de dezembro de 2022
De acordo com o site Gov.br, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD publicou, no último dia 23...
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- 23 de dezembro de 2022
Na última quarta-feira, 21 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 14.478/2022, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na prestação...
- 20 de dezembro de 2022
No dia 8 de dezembro de 2022, a Controladoria-Geral da República (CGU) publicou a Instrução Normativa (IN) n° 18, que dispõe sobre a chamada Ação...
- 19 de dezembro de 2022
De acordo com matéria do site do Ministério Público Federal (MPF), o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal...
- 19 de dezembro de 2022
De acordo com o site do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu mais uma ação do Plano Anticorrupção do Governo Federal, a Ação...
- 16 de dezembro de 2022
De acordo com matéria veiculada pelo Gov.br, no último dia 30 de novembro, o Brasil concluiu o processo de adesão à Convenção sobre Crimes Cibernéticos...
- 15 de dezembro de 2022
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13 de dezembro, o Projeto de Lei (“PL”) 2.896/2022, que altera a Lei das Estatais...
- 14 de dezembro de 2022
De acordo com matéria veiculada pelo Gov.br, foi publicada, no último dia 9 de dezembro, a Instrução Normativa nº 36, editada em conjunto pela Controladoria-Geral...
- 14 de dezembro de 2022
No dia 14 de dezembro de 2022, foi lançada a Norma ABNT PR 2030, resultado do trabalho da ABNT na Organização Internacional de Normalização –...
- 12 de dezembro de 2022
Levando em consideração a escassez de informações referentes a crimes corporativos, bem como de uma base centralizada de dados a respeito de ações e medidas...
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