- 7 de agosto de 2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, no dia 31 de julho de 2024, a Portaria SPA/MF 1.207/2024 (“Portaria”), que...
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© 2020 Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados
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