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3 de dezembro de 2024

Nova Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta a transferência de dados de apostadores do mesmo grupo econômico

A partir de 2025, apenas empresas sediadas no Brasil e que tenham solicitado autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”)...

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13 de novembro de 2024

CVM edita as Resoluções 217, 218 e 219 que apresentam requisitos obrigatórios para a divulgação de informações ESG.

Em 29 de outubro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou as Resoluções 217, 218 e 219 que tratam da divulgação de informações...

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8 de novembro de 2024

STF analisa tema de repercussão geral e fixa tese em que reafirma a necessidade de dolo para a configuração de improbidade administrativa e estabelece a observância de dois novos elementos para a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública

Em 25 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 309 da Repercussão Geral, em que se discutiu o alcance das...

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7 de novembro de 2024

STF confirma constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 e da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (“DIMP”): Sigilo Bancário, Transferência de Dados e os Limites da Constitucionalidade

Em 09 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu por maioria pela constitucionalidade do convênio ICMS 134/16 emitido pelo Conselho Nacional de...

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5 de novembro de 2024

Subsidiária brasileira de corretora de criptoativos e CVM firmam acordo de R$ 9,6 milhões

No dia 13 de agosto de 2024, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM aceitou proposta de Termo de Compromisso com subsidiária brasileira...

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11 de outubro de 2024

DOJ atualiza as diretrizes sobre programas de integridade e incorpora aspectos da gestão de riscos associados ao uso da inteligência artificial

Em 23 de setembro de 2024, durante a 23ª Conferência Anual de Conformidade e Ética, organizada pela Society of Corporate Compliance and Ethics (SCCE), a...

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10 de outubro de 2024

Portaria nº 18 atualiza regras do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão

Em 18 de setembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE"), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (“MDHC”) e o Ministério...

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7 de outubro de 2024

Atlético-MG emite R$ 105 milhões em debêntures: Um marco para clubes-empresa no Brasil

Em 27 de setembro de 2024, o Clube Atlético Mineiro (CAM), por meio de sua SAF (Sociedade Anônima do Futebol), é o primeiro clube-empresa no...

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30 de setembro de 2024

Nova Resolução ANPD 19/2024 que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados no Brasil

Em 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução CD/ANPD 19/2024 que aprova e traz, em seu...

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12 de setembro de 2024

Declination do DOJ: Empresa norte-americana de consultoria empresarial

Em 27 de agosto de 2024, o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) decidiu por seguir com um declination[1] e não processar uma empresa norte-americana...