19 de dezembro de 2024

Assessment of Integrity Programs under the Public Procurement and Contracting Law: Key Aspects
of Decree 12,304/2024

On December 9, 2024, the Brazilian Presidency of the Republic published Decree 12,304/2024, which regulates articles of Federal Law No. 14,133/2021, the Public Procurement and...

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19 de dezembro de 2024

Avaliação de Programas de Integridade no âmbito da Lei de Licitações e Contratos Públicos: aspectos
relevantes do Decreto 12.304/2024

Em 9 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.304/2024, que regulamenta dispositivos da Lei Federal 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos, para...

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18 de dezembro de 2024

ANPD sanciona o Ministério da Saúde por descumprimento à LGPD

Em 06 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) sancionou o Ministério da Saúde por ter violado dispositivos da Lei...

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17 de dezembro de 2024

Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) celebram Acordo de Cooperação Técnica nº 35/2024

Em 16 de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) celebraram o Acordo de Cooperação...

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9 de dezembro de 2024

OAB aprova recomendação sobre o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica¹

Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“CFOAB”) aprovou a Recomendação 001/2024 (“Recomendação”) que traz orientações acerca...

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3 de dezembro de 2024

Nova Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta a transferência de dados de apostadores do mesmo grupo econômico

A partir de 2025, apenas empresas sediadas no Brasil e que tenham solicitado autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”)...

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3 de dezembro de 2024

CGU sanciona pessoa jurídica por violação à Lei Anticorrupção e demonstra a amplitude do conceito de “vantagem indevida”

Em 8 de novembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) condenou uma pessoa jurídica por violação ao art. 5º, incisos I e II, da...

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13 de novembro de 2024

CVM edita as Resoluções 217, 218 e 219 que apresentam requisitos obrigatórios para a divulgação de informações ESG.

Em 29 de outubro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou as Resoluções 217, 218 e 219 que tratam da divulgação de informações...

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8 de novembro de 2024

STF analisa tema de repercussão geral e fixa tese em que reafirma a necessidade de dolo para a configuração de improbidade administrativa e estabelece a observância de dois novos elementos para a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública

Em 25 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 309 da Repercussão Geral, em que se discutiu o alcance das...

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7 de novembro de 2024

STF confirma constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 e da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (“DIMP”): Sigilo Bancário, Transferência de Dados e os Limites da Constitucionalidade

Em 09 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu por maioria pela constitucionalidade do convênio ICMS 134/16 emitido pelo Conselho Nacional de...

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