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No último dia 29 de agosto de 2024, a CGU publicou a Portaria Normativa CGU 160 (“PN 160”), que institui formalmente o Pacto Brasil pela...
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- 12 de setembro de 2024
Em 27 de agosto de 2024, o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) decidiu por seguir com um declination[1] e não processar uma empresa norte-americana...
- 4 de setembro de 2024
No último dia 29 de agosto de 2024, a CGU publicou a Portaria Normativa CGU 155 (“PN 155”), que dispõe sobre a celebração de termos...
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- 13 de agosto de 2024
No último dia 12 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF 1.143/2024 (“Portaria”),...
- 12 de agosto de 2024
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- 7 de agosto de 2024
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- 1 de agosto de 2024
Em 17 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução 18/2024 que aprova o regulamento sobre a atuação...
- 25 de julho de 2024
Em 25 de julho de 2024, entrou em vigor a Corporate Sustainability Due Diligence Directive (Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Coorporativa – “CSDDD”) que...
- 3 de julho de 2024
No dia 11 de junho de 2024, o Ministro da Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou a Portaria 1.598, de 7 de junho de 2024, que...
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