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No último dia 29 de agosto de 2024, a CGU publicou a Portaria Normativa CGU 155 (“PN 155”), que dispõe sobre a celebração de termos...
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- 2 de setembro de 2024
Em 01 de agosto de 2024, a Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (“DOJ”) lançou a versão piloto de seu programa de...
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No último dia 12 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF 1.143/2024 (“Portaria”),...
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- 15 de maio de 2024
Em 15 de março de 2024, o Senado argentino publicou a Lei 27.739, que propõe uma reforma no Sistema Normativo Nacional de Prevenção de Lavagem...
- 24 de abril de 2024
A LEC publicou a edição 37 da Revista LEC, na qual nossos sócios Bruno Maeda e Carlos Ayres participaram da matéria de capa "Sem moralismo",...
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